É ilegal a cobrança de IPVA de ex-proprietário de veículo

A Corte Especial do Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que o IPVA não pode ser...
Tributário
É ilegal a cobrança de IPVA de ex-proprietário de veículo
Família

Direito de Família e Sucessões

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DIVÓRCIO, PRINCIPAIS ASPECTOS
16/10/2019
Cível

Financiamento Empresarial: Aspectos Gerais do Investimento—Anjo

Entrou em vigor no primeiro dia desse ano de 2017 parte da Lei Complementar nº 155/16 que altera a Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Em específico, ela acrescenta novas disposições no capítulo de “Estimulo ao Crédito e à Capitalização” do Estatuto, inserindo no nosso ordenamento jurídico a regulamentação da figura do Investimento–Anjo, figura que já vinha sendo praticada principalmente no mercado startups, que vem crescendo nos últimos anos no Brasil.

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